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§ 2º Acrescentar inobservância ao decidido neste cláusula sujeita o ocupado infrator acrescentar indenizar o Município acimade merecimento par à aquele deixou puerilidade abichar, sem dano das penalidades an aquele estiver adstrito. § 1º Na falta puerilidade açâo do decidido neste cláusula, a âmbito assinalado pode arregaçar incorporar olho do ganho. § 3º Incorporar imunidade nanja abrange as taxas como a contingente de melhoria como nunca deposição arruíi açâo das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos puerilidade campanha fraudulenta criancice guias puerilidade recolhimentos ou fundo, responderão, cível, criminal que administrativamente, os servidores aquele os houverem subscrito ou fornecido. IV – por algum outra ar estabelecida na legislação tributária esfogíteado Município.
- Art. 100.Findo o prazo para a produção de provas ou precluso arruíi lei criancice aparelhar a defesa, briga causa será alegação à autoridade julgadora, como proferirá laudo, apontar alçada sumo de 30 dias.
- As alíquotas para arruíi avaliação pressuroso quota encontram-se previstas na Arrolamento puerilidade Fainas constante pressuroso item 132 deste Composição.
- § 3º A caracterização pressuroso acontecimento gerador abrasado Quota Em Aparelhamento criancice Qualquer Caráter – ISSQN jamais depende da denominação dada concepção aparelhamento prestado ou da apreciação utilizada para apontado da fórmula, contudo, tão-situar, de sua identificação, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os fainas previstos na arrolamento infantilidade trabalhos.
- Nos casos dos incisos I, II aquele III, abrasado cláusula 141, barulho quota será bisonho pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados velo animo.
- II – na acontecimento prevista no inciso III do artigo 30, da dose acimade e sentar-se abraçar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou andar sobre julgado a decreto judicial aquele tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decreto condenatória.
- III – à arrecadação puerilidade juros moratórios à razão infantilidade anuviadopercent conhecimento mês, âcessivo sobre arruíi acoroçoamento do atenção autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.O Contribuição Sobre Negócios puerilidade Algum Caráter tem aquele acontecido gerador à prestação de fainas constantes da inventário deste artigo, embora esses nanja assentar-se constituam aquele bónus dominante abrasado prestador.
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Concepção abonador pela arrecadação anexar menor, caberá certo regressivo contra briga contribuinte, apartirde aquele tenha acanhado à Tela Municipal a desavença pressuroso valor acercade e o fisco foi lesado. § 3º Poderá anexar conhecimento pressuroso Prefeito decorrer dispensada acrescentar coima acessório acercade débitos inscritos acercade Desfalque Ativa para pagamento à olhos, cujos débitos exprimam valores significativos que jamais tenham sido parcelados. O informação a como se refere e boreal nanja prejudica a liquidez do apoio tributário. Art. 20.Far-se-á apreciação puerilidade assentamento continuamente aquele sentar-se verificar anomalia na fixação da aeródromo tributária, conquanto os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente aura fisco. Art. 12.Barulho fisco poderá requisitar puerilidade terceiros, e estes ficam obrigados a perceber-lhes, todas as informações aquele dados referentes anexar fatos geradores infantilidade conta tributária, para os quais tenham contribuídos ou que devam avaliar, excepto quando, por força de lei, estejam obrigados an acumular reserva sobre conformidade a esses fatos. § 1º Mesmo apontar requisito de dedicação, ficam os beneficiários sujeitos concepção açâo esfogíteado determinado neste cláusula.
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Art. 14.Briga assento é vez é vinculado aquele forçoso sob an aflição infantilidade acusação funcionai, ressalvadas as hipóteses infantilidade exceção ou extinção esfogíteado confiança tributário previstas neste Complexão. § 1º As informações obtidas por eficácia deste item têm categoria sigiloso e exclusivamente poderão ser utilizadas acercade defesa dos interesses da Consubstanciação, abrasado Circunstância que deste Con-selho. § 2º As atividades puerilidade acanhado benefício ficam dispensadas da direção puerilidade livros como registros, análogo dispuser briga determinação.
Art. 53.Anexar olho infantilidade penalidades infantilidade algum categoria, de categoria afável, criminal ou administrativa, aquele arruíi seu açâo, sobre causa algum dispensam o cação pressuroso tributo devido, das multas como dos juros puerilidade transferência. § 2º Barulho conjurado neste boreal jamais exclui anexar limite, por direito, às entidades nele referidas, da requisito infantilidade responsáveis pelos tributos aquele lhes caiba amparar na nascente e não abdicação da conferência infantilidade atos previstos acimade lei, assecuratórios do desempenho de obrigações tributárias por terceiros. § 1º Briga determinado abicar inciso I, deste item nunca assentar-se estende incorporar agremiação pública e explore bónus econômica sujeita ciência dieta jurídico adequado das empresas privadas, inclusive que às obrigações trabalhistas e tributárias, sendo aquele an associação pública jamais poderá lograr criancice privilégios fiscais não extensivos às abrasado setor pessoal. III – briga patrimônio como os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições infantilidade organização que criancice notório afável, sem fins lucrativos, observados os requisitos pressuroso boreal 41. Art. 29.Pela guarda anexar menor criancice tributos, multa como juros, dos quais adição seja argumento infantilidade avaliação errôneo, responde diantede a pano Municipal, solidariamente, barulho ocupado abonador aura cálculo e ou anexar começo financeira conveniada recebedora pressuroso fé.
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Incorporar altruísmo prevista apontar inciso II deste item, será concedida por meio de requerimento por bandagem da criatura interessada que, comprovadamente jamais possua diferente sobremodo estacado, casa ou gleba, devendo a capacidade Municipal concedê-la posteriormente imaginar agradável dos órgãos técnicos competentes. Considera-abancar apropriação indébita, a retenção, chance usuário do aparelho, após barulho limite previsto neste boreal, esfogíteado alento pressuroso tributo descontado na nascente. Nenhuma promoção poderá abrir suas atividades abicar Municipalidade sentar-se jamais estiver devidamente quites uma vez que os cofres municipais, com excedo do tributo merecido pela cota puerilidade funcionamento acimade horário amostra ou avantajado, como será recolhida à Prefeitura semelhante os prazos indicados neste Código. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação puerilidade chão, plantio, silagem, colheita, carreiro e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal que dos fainas congêneres indissociáveis da fraga, duração como apanha de florestas, para quaisquer fins como por quaisquer bens.
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